CIAP-2 Z09 — Problema de ordem legal

Quando usar Z09 e quando usar Z65.3

Use CIAP-2 Z09 no registro da atenção primária (e-SUS APS / PEC), quando o atendimento é organizado por motivo de consulta e problema conduzido: o código Z09 pertence ao capítulo Z (problemas sociais) e cobre situações descritas como “problema de ordem legal”, incluindo casos ainda em investigação ou sem diagnóstico fechado.

Use CID-10 Z65.3 quando o dado sai da unidade e precisa da classificação de doenças: notificação compulsória, atestados e laudos, faturamento SUS/ANS, autorização de procedimentos e estatísticas de morbimortalidade. O equivalente oficial de Z09 é Z65.3 — problemas ligados à outras circunstâncias legais.

A equivalência acima é a publicada na documentação de integração do e-SUS APS (atualização da fonte: 29/09/2023) e é uma correspondência de conversão administrativa — ela não substitui o julgamento clínico na escolha do código mais específico para o caso.